Foi publicado, no passado dia 01 de Maio, o Decreto-Lei n.º 20/2020 que procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1 -A/2020, de 19 de março, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 10 -E/2020, de 24 de março, e 12 -A/2020, de 6 de abril, pelas Leis n.os 4 -A/2020, de 6 de abril, e 5/2020, de 10 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 14 -F/2020, de 13 de abril, e 18/2020, de 23 de abril.

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