À semelhança de anos anteriores, durante o período de Verão, a ACT irá desenvolver um esforço acrescido na fiscalização das normas legais cujo cumprimento lhe incumbe assegurar, com particular incidência nos setores da restauração, comércio e hotelaria e com particular incidência no combate a situações irregulares em sede de:

• Trabalho Não Declarado
• Pagamento da remuneração legal e/ou contratual
• Seguro de Acidentes de Trabalho
• Organização dos Tempos de Trabalho
• Organização dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho
• Avaliação de Riscos Profissionais

Neste sentido alertarmos os nossos associados para a necessidade do cumprimento da lei, sendo de destacar que todos os trabalhadores devem estar comunicados à segurança social e que devem possuir no estabelecimento os seguintes documentos:

• Registos dos tempos de trabalho dos trabalhadores;
• Mapas do Horário de Trabalho e de Férias devidamente afixados;
• Último relatório de avaliação de riscos profissionais;