Contrato interadministrativo autoriza município a executar obra de defesa ativa do litoral

Foram aprovados na última reunião de câmara os termos do contrato a estabelecer entre a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o município de Lagos, ao abrigo do qual o referido instituto público autoriza a autarquia a intervir na proteção do litoral em sua substituição. O objetivo é dotar o município de legitimidade legal para lançar o concurso destinado à execução da “Empreitada de Estabilização da Arriba da Praia D. Ana e Restabelecimento do Acesso ao Edifício Montana”.

Este modelo de cooperação técnica, institucional e de partilha de recursos e conhecimento já havia sido adotado em fases anteriores do processo, permitindo a realização do estudo geológico e geotécnico do local e a subsequente elaboração do projeto de execução, o qual obteve parecer favorável da APA.

Para a autarquia, esta é uma decisão crucial, ao permitir avançar com os trabalhos necessários para se travar ou, pelo menos, desacelerar o processo de erosão da arriba que remonta a 1997, ano em que ocorreu o escorregamento do preenchimento do algar existente junto ao acesso poente à praia e a ruína de parte do passeio. Apesar da intervenção pública realizada, que consistiu no enchimento da Praia D. Ana, a situação de instabilidade da arriba e risco costeiro manteve-se, pelo que esta nova intervenção é considerada indispensável e inadiável para repor a segurança de pessoas e bens naquela área litoral.

O programa de intervenção visa, assim, travar o processo de instabilidade e da erosão pluvial contínua sobre as arribas, qualificar as acessibilidades, bem como adotar medidas urgentes que minimizem o impacto visual negativo de toda aquela área. A obra tem um valor estimado de 294 mil euros (acrescido de IVA), que será suportado inteiramente pelo município, existindo a intenção de submeter uma candidatura conjunta para o financiamento da intervenção no âmbito do futuro quadro comunitário.

Entretanto, a autarquia também já apresentou ao Estado – Ministério do Ambiente a sua disponibilidade de colaboração para o desenvolvimento dos estudos respeitantes à arriba do Pinhão, troço que apresenta igualmente sinais evidentes de erosão.

Câmara Municipal de Lagos