A Câmara Municipal aprovou, esta quarta-feira, um conjunto de medidas extraordinárias de apoio social enquadradas na renovação do “Lagos Apoia”. Este programa, lançado em 2020 para mitigar o impacto económico e social causado pela pandemia, tem vindo a ser renovado devido à conjuntura socioeconómica agravada pela guerra na Ucrânia, pela crise energética e consequente subida da inflação.

Face ao crescente número de solicitações registadas no âmbito do trabalho desenvolvido pela ação social da autarquia e com o intuito de ajudar as famílias a fazer face ao aumento do custo de vida, a Câmara decidiu renovar até ao final de 2023 as seguintes medidas de âmbito social: o alargamento dos critérios de acesso a apoios sociais, o que permite abranger um espectro mais amplo de agregados familiares; a isenção do pagamento de rendas municipais, até à entrada em vigor do novo Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação; a manutenção do alargamento das condições de acesso para beneficiar de apoio ao arrendamento privado, o que permite ajudar um maior número de famílias, atribuindo-lhes uma comparticipação de até 35% do valor máximo previsto para as rendas no mercado privado; e, para a população em situação de sem-abrigo, a continuidade da distribuição de refeições, um apoio que, para além de satisfazer esta necessidade básica, permite uma intervenção social a outros níveis (cuidados de higiene pessoal, saúde, entre outros) junto desta população mais vulnerável.

Novidade é a medida, igualmente aprovada, de reforço do valor das bolsas de estudo do município, que, deixando de ter em conta o montante das eventuais bolsas já atribuídas aos alunos pela Direção Geral do Ensino Superior, passam, assim, a receber do município a totalidade dos 250 euros mensais, durante 10 meses, e de forma mais imediata.

Atendendo à inexistência de respostas habitacionais compatíveis com os rendimentos auferidos pelas famílias no mercado imobiliário privado, o município tenciona ir mais longe tornando permanente a aplicação de algumas destas medidas excecionais. É o caso deste novo escalão de apoio ao arrendamento privado que já está vertido no projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso à Habitação, atualmente em fase de consulta pública.

Merece recordar que, no âmbito do “LAGOS APOIA 2023” o município já havia aprovado a descida de impostos (IMI, taxa variável do IRS e decisão de não lançar derrama) até ao seu limite mínimo possível, mas, segundo a informação prestada em reunião de câmara, outros apoios estão a ser estudados para reforçar estas ajudas às famílias e empresas de Lagos.

Câmara Municipal de Lagos